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  • Adilson Tiossi - PTB
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    7º LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Adilson Tiossi
Data: 15/08/2017 Hora: 16:45:18
Lei de Acesso

LeideAcesso: O órgão público tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para responder ao seu pedido de acesso à informação.

E, caso não obtenha uma resposta no prazo determinado, você deve apresentar reclamação, no prazo de 10 dias contados a partir da constatação da omissão.

Exija seu direito!

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Data: 15-08-2017 16:45:18


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